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PUBLIC CONTRACT · 2018

Patrocínio por Advogado no âmbito do Litígio que decorre entre o Estado Português e a ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S.A. - Arbitragem do TGV - Ação de anulação e ação executiva.

Contract value
€42,000.00
Signed on
17 October 2018
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5992585

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de Serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Litígio que decorre entre o Estado Português e a ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S.A. - Arbitragem do TGV - Ação de anulação e ação executiva.

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
PLMJ ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502289929

Values and timeline

Contract price
€42,000.00
Procedure base price
€42,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 October 2019
Award date
2 October 2018
Signing date
17 October 2018
Performance period
70 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4244359

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