PUBLIC CONTRACT · 2019
Prestação de serviços em regime de avença. Consultor Jurídico. Prestação de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
- Contract value
- €58,278.96
- Signed on
- 7 October 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 5914738PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços em regime de avença. Consultor Jurídico. Prestação de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
Parties involved
- Awardee
- - - João António de Serpa Camilo de Sequeira
- Place of performance
- Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João António de Serpa Camilo de Sequeira
- Bidder
- --Miguel dos Santos e Cruz da Costa e Silva
- Bidder
- --João António de Serpa Camilo de Sequeira
Values and timeline
- Contract price
- €58,278.96
- Procedure base price
- €64,106.86
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 October 2019
- Award date
- 2 October 2019
- Signing date
- 7 October 2019
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4139480
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.