Impacto Públicocivic observatory
Portuguêspt-PTEnglishcurrent languageEspañoles-ES

PUBLIC CONTRACT · 2012

Serviços de representação jurídica da RAM e acompanhamento jurídico do processo relativo ao tribunal arbitral constituído para dirimir o litígio emergente da Empreitada de Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Troço entre o Túnel da Queimada e o Nó do Caniçal.

Contract value
€81,000.00
Signed on
14 September 2012
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 587791

PUBLISHED DESCRIPTION

Representação Jurídica da RAM e Acompanhamento Jurídico do Processo relativo ao Tribunal Arbitral constituído para dirimir o litígio emergente da Empreitada de Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Troço entre o Túnel da Queimada e o Nó do Caniç

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€81,000.00
Procedure base price
€100,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
25 October 2012
Award date
12 July 2012
Signing date
14 September 2012
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79112100-3 - Serviços de representação
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
519316

KEEP EXPLORING

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts