a) Prestar à ENVC serviços de assessoria jurídica no âmbito da implementação da Operação de Reprivatização da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. em todos os seus aspectos jurídico-legais, nomeadamente a análise de todas as questões relacionadas; <br/>b) Preparação de informações e elaboração de todos os documentos de teor jurídico que sejam necessários implementar na concretização da Operação de Reprivatização da ENVC;<br/>c) Realização de conferências telefónicas e reuniões de acompanhamento que se revelem necessárias à Operação de Reprivatização da ENVC

Contracting body

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Awardee

pbbr - Pedro Pinto, Bessa Monteiro, reis, Branco, Alexandre Jardim & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

NUTS region

Not stated

Contract price

€70,800.00

Procedure base price

€73,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

24 October 2012

Award date

21 August 2012

Signing date

23 August 2012

Performance period

1,085 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

519234