Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei no 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Contracting body

Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António

Awardee

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)

Place of performance

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

NUTS region

Not stated

Contract price

€15,295.92

Procedure base price

€15,295.92

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

19 September 2019

Award date

27 August 2019

Signing date

28 August 2019

Performance period

280 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4137888