Contratação de serviços de patrocínio judiciário para efeitos de interposição de ações judiciais, as quais decorrem de procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, que se prevê serem instauradas até ao final do ano de 2019, bem como a interposição de recurso de processos administrativos instaurados contra o IVDP, I.P. e contestação de ações interpostas, e a instauração de outras providências de natureza judicial que sejam consideradas necessárias para defesa deste Instituto e tutela do interesse público.

Contracting body

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Awardee

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados

Place of performance

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,000.00

Procedure base price

€18,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

6 September 2019

Award date

18 July 2019

Signing date

19 July 2019

Performance period

165 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4159313