PUBLIC CONTRACT · 2019
Procedimento de Ajuste Direto N.º 19/IVBAM-DSCC/2019 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 16 August 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 5780459PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do “RUM DA MADEIRA” e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no Mercado Regional e no Mercado Continental.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- VerboChave - Consultoria, Lda. · Tax ID 509261256
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 16 August 2019
- Award date
- 14 August 2019
- Signing date
- 16 August 2019
- Performance period
- 28 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4139460
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.