PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços jurídicos na área do direito coletivo
- Contract value
- €14,400.00
- Signed on
- 31 July 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5778041PUBLISHED SUBJECT
Acompanhamento dos procedimentos de contratação coletiva desenvolvidos no âmbito das relações coletivas de trabalho estabelecidas entre os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS, bem como dos órgãos ou serviços do MS, integrados na Administração direta e indireta do Estado.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - David Emanuel de Mestre Carvalho Figueiredo Martins
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - David Emanuel de Mestre Carvalho Figueiredo Martins
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €14,400.00
- Procedure base price
- €14,417.76
- Total effective price
- €6,925.00
- Publication date
- 14 August 2019
- Award date
- 18 July 2019
- Signing date
- 31 July 2019
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4137790
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