PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços "Revisão do PDM de Alfândega da Fé e elaboração do REOT"
- Contract value
- €43,500.00
- Signed on
- 16 July 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 5737925PUBLISHED SUBJECT
No âmbito da revisão do plano diretor municipal (PDM), os principais elementos a produzir são: Estudo de caracterização e diagnóstico; Modelo Estratégico de desenvolvimento territorial; Elaboração da proposta do PDM ( incluindo os processos de execução da REN e da RAN); Preparação da proposta para consulta pública; No âmbito do relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT), os principais elementos a produzir são: Elaboração das versões finais do plano; Elaboração da proposta do REOT; preparação da proposta para consulta pública e Elaboração da versão final do REOT
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Planum, Assessorias e Projectos, Lda · Tax ID 501849963
Values and timeline
- Contract price
- €43,500.00
- Procedure base price
- €44,000.00
- Total effective price
- €30,450.00
- Publication date
- 29 July 2019
- Award date
- 8 July 2019
- Signing date
- 16 July 2019
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4119618
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