PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços jurídicos para suporte à instalação, nos Açores, da capacidade tecnológica de lançamento de satélites e serviços conexos, de modo a permitir à Portugal Space cumprir o seu escopo associativo
- Contract value
- €110,000.00
- Signed on
- 19 July 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 5722533PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos para suporte à instalação, nos Açores, da capacidade tecnológica de lançamento de satélites e serviços conexos, de modo a permitir à Portugal Space cumprir o seu escopo associativo
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503794619
Values and timeline
- Contract price
- €110,000.00
- Procedure base price
- €110,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 July 2019
- Award date
- 9 July 2019
- Signing date
- 19 July 2019
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4112021
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.