PUBLIC CONTRACT · 2019

Implementação do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo de Álcool e Substâncias Psicotrópicas - 01.0374

Contract value: €20,208.00
Signed on: 16 July 2019
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5713182

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços externos de saúde no trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, com vista à “Implementação do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo de Álcool e Substâncias Psicotrópicas (RIASP)”, de acordo com as especificações do presente Caderno de Encargos.

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: Ergoram – Segurança, Higiene e Saúde, Lda
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Ergoram – Segurança, Higiene e Saúde, Lda · Tax ID 511122373

Values and timeline

Contract price: €20,208.00
Procedure base price: €20,208.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 18 July 2019
Award date: 3 July 2019
Signing date: 16 July 2019
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 85147000-1 - Serviços de medicina do trabalho
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4107847

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