PUBLIC CONTRACT · 2018
Aquisição de Serviços de Contratação, em Regime de Avença, de um Prestador de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso
- Contract value
- €7,800.00
- Signed on
- 9 July 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5711696PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços jurídicos e contencioso compreendendo o apoio e assessoria jurídica nas matérias jurídicas (incluindo emissão de pareceres, apoio na elaboração de contratos, regulamentos, concursos e participação em reuniões); Contencioso de todos os processos judiciais envolvendo a Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, incluindo todas as fases judiciais, nomeadamente interposição de ações, contestações, recursos e deslocações dentro do distrito de Aveiro
Parties involved
- Awardee
- - - Dario Matos Almeida
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Albergaria-a-Velha
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Dario Matos Almeida
Values and timeline
- Contract price
- €7,800.00
- Procedure base price
- €7,800.00
- Total effective price
- €23,400.00
- Publication date
- 17 July 2019
- Award date
- 6 June 2018
- Signing date
- 9 July 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4107153
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