PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
- Contract value
- €6,800.00
- Signed on
- 4 September 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 569646PUBLISHED SUBJECT
O presente contrato tem por objecto a prestação de Serviços de Contabilidade, nomeadamente<br/>1. Contabilidade Geral Aplicação do Sistema de Normalização Contabilística e respetivas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), das políticas contabilísticas definidas e da legislação em vigor, mormente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e restante legislação aplicável às pessoas coletivas, e, ainda, a conferência de contas correntes, nomeadamente clientes, fornecedores e outros devedores e credores, com base nos documentos fornecidos pelo ARBITRARE, a elaboração de reconciliações das contas bancárias e de outros procedimentos de controlo e conferência das diversas contas do ARBITRARE.<br/>2. Assistência Fiscal Liquidação de impostos e contribuições, envio ou entrega das respetivas declarações, designadamente em sede de IVA, IRC/IRS, IES, etc, assim como o tratamento de todas as questões rotineiras com relevância tributária e/ou declarativa. Assegurar o relacionamento com as entidades fiscais e o acompanhamento de qualquer inspeção fiscal;<br/>3. Prestação Periódica de Contas Apresentação periódica de mapas de relato financeiro sobre a posição patrimonial do ARBITRARE e sobre os resultados da sua atividade. Preenchimento e envio anual, nas datas legalmente fixadas, das declarações fiscais e toda a informação requerida pelos diferentes anexos aplicáveis e que compõem o novo sistema de Informação Empresarial Simplificada;<br/>4. Processamento de salários processamento mensal de salários com a respetiva emissão de recibos, o processamento das folhas de remuneração para a Segurança Social e das guias de pagamento de Taxa Social Única, das guias de IRS e dos demais mapas legais obrigatórios, como o anexo 10 do IRS, quadros de pessoal e outros.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- ARBITRARE-Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Fintec - Serviços de Contabilidade, Lda · Tax ID 503460672
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €6,800.00
- Procedure base price
- €8,364.00
- Total effective price
- €4,190.00
- Publication date
- 26 September 2012
- Award date
- 24 August 2012
- Signing date
- 4 September 2012
- Performance period
- 883 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79211000-6 - Serviços de contabilidade
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 505626
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.