PUBLIC CONTRACT · 2019
Apoio técnico à regularização da situação patrimonial-jurídica das habitações degradadas do Corvo, quer em vista da concretização dos pressupostos patenteados no regulamento municipal de apoio a famílias carenciadas, quer ainda no âmbito das habitações que integram o núcleo histórico da zona antiga da vila do Corvo, incluindo as respeitantes ao projeto ECOMUSEU DO CORVO
- Contract value
- €6,000.00
- Signed on
- 8 July 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5690732PUBLISHED SUBJECT
Apoio técnico à regularização da situação patrimonial-jurídica das habitações degradadas do Corvo, quer em vista da concretização dos pressupostos patenteados no regulamento municipal de apoio a famílias carenciadas, quer ainda no âmbito das habitações que integram o núcleo histórico da zona antiga da vila do Corvo, incluindo as respeitantes ao projeto ECOMUSEU DO CORVO
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lugero Bronze, Vítor de Sá Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 514689501
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €6,000.00
- Procedure base price
- €6,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 July 2019
- Award date
- 8 July 2019
- Signing date
- 8 July 2019
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços; Sociedade
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4096200
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