PUBLIC CONTRACT · 2012

Contrato n.º 10/2012 - Prestação de Serviços para Avaliação do Risco de Inundações

Contract value: €40,000.00
Signed on: 20 August 2012
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 566075

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento destinados à avaliação dos riscos de inundações na Região Hidrográfica - Açores. O objeto do contrato envolve o cumprimento do cronograma de ação constante no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Diretiva no 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. Sem prejuízo de poderem ser agrupadas, desagregadas ou reclassificadas, o objeto do contrato envolve a caracterização e delimitação das áreas de risco de inundações a) por bacia hidrográfica; b) por ilha; c) por Região Hidrográfica.

Parties involved

Contracting body: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Awardee: CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores · Tax ID 512106444

Values and timeline

Contract price: €40,000.00
Procedure base price: €74,999.99
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 18 September 2012
Award date: 2 August 2012
Signing date: 20 August 2012
Performance period: 540 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 71353100-8 - Serviços de levantamento hidrográfico
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 502115

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