Aquisição de serviços jurídicos para apoio na contratualização do serviço público de transporte de passageiros ao abrigo do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei no 52/2015, de 9 de junho.

Contracting body

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Awardee

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Place of performance

Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena; Portugal, Vila Real, Valpaços; Portugal, Vila Real, Montalegre; Portugal, Vila Real, Boticas; Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar; Portugal, Vila Real, Chaves

NUTS region

Not stated

Contract price

€58,000.00

Procedure base price

€60,000.00

Total effective price

€58,000.00

Publication date

24 June 2019

Award date

6 June 2019

Signing date

19 June 2019

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4078361