PUBLIC CONTRACT · 2019

Consultoria jurídica especializada em direito civil, comercial, predial e organização de procedimentos, tendo em vista a transferência de competências para a Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A. relativas a concessões de obra pública para oferta de habitação com renda acessível

Contract value
€18,000.00
Signed on
30 April 2019
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5641098

PUBLISHED SUBJECT

Consultoria jurídica especializada em direito civil, comercial, predial e organização de procedimentos, tendo em vista a transferência de competências para a Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A. relativas a concessões de obra pública para oferta de habitação com renda acessível

Parties involved

Awardee
- - PEDRO MANUEL PIMENTA MENDES
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - PEDRO MANUEL PIMENTA MENDES

Values and timeline

Contract price
€18,000.00
Procedure base price
€18,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
17 June 2019
Award date
15 April 2019
Signing date
30 April 2019
Performance period
300 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4074492

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