PUBLIC CONTRACT · 2019

Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de acções judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da protecção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Contract value: €18,950.15
Signed on: 27 May 2019
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5636436

PUBLISHED DESCRIPTION

Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Parties involved

Contracting body: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Awardee: Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Vila Real, Peso da Régua
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 507458702

Values and timeline

Contract price: €18,950.15
Procedure base price: €18,950.15
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 14 June 2019
Award date: 16 May 2019
Signing date: 27 May 2019
Performance period: 218 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4072394

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