PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de Prestação de serviços de “Assessoria Estratégica na implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso para os Municípios Associados da CIMDOURO”
- Contract value
- €27,650.00
- Signed on
- 9 July 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 563602PUBLISHED SUBJECT
Os serviços a prestar no âmbito do presente ajuste directo serão os seguintes Realização de uma sessão de esclarecimentos dirigida aos Eleitos, 3 sessões descentralizadas versando a operacionalização da LCPA e o decreto-lei que a regulamenta e 6 workshops (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) de acompanhamento da implementação da LCPA; Delimitação de uma matriz de despesas obrigatórias e discricionárias; Elaboração de um “template” de suporte ao orçamento de tesouraria conducente ao cálculo dos fundos disponíveis até ao final do exercício e definição de um guião conducente ao seu correto preenchimento; Análise escrita das ferramentas disponibilizadas pela software-house Medidata; Redefinição dos circuitos e procedimentos de controlo interno e elaboração de uma proposta de circular de Controlo Interno; Elaboração de um template do Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso; Elaboração de todas as minutas necessárias à implementação da LCPA e à delimitação da estratégia de reporte via SIIAL; Emissão de Pareceres técnicos sobre o tema. Apresentação de propostas de políticas contabilísticas comuns de suporte ao registo de passivos contingentes (Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Resinorte, .....
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA
- Place of performance
- Portugal, Viseu, Moimenta da Beira; Portugal, Braganca, Carrazeda de Ansiães; Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo; Portugal, Vila Real, Murça; Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião; Portugal, Vila Real, Vila Real; Portugal, Vila Real, Sabrosa; Portugal, Viseu, Armamar; Portugal, Vila Real, Mesão Frio; Portugal, Guarda, Vila Nova de Foz Coa; Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta; Portugal, Viseu, Sernancelhe; Portugal, Viseu, São João da Pesqueira; Portugal, Viseu, Tabuaço; Portugal, Viseu, Tarouca; Portugal, Viseu, Lamego; Portugal, Vila Real, Alijó; Portugal, Viseu, Penedono; Portugal, Vila Real, Peso da Régua
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €27,650.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- €27,650.00
- Publication date
- 12 September 2012
- Award date
- 27 June 2012
- Signing date
- 9 July 2012
- Performance period
- 144 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79412000-5 - Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 499879
KEEP EXPLORING
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