PUBLIC CONTRACT · 2019
Prestação de serviços para a entidade das contas e financiamentos politicos (ecfp)
- Contract value
- €10,487.81
- Signed on
- 3 June 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5623542PUBLISHED SUBJECT
A prestação de serviços consiste em: a) preparar as diligências instrutórias relativas aos autos de notícia levantados na sequência das decisões de contas anuais dos partidos políticos de 2011 (12 decisões), proceder à instauração dos processos de contraordenação e elaborar as decisões de contraordenação correspondentes; b) elaborar os autos de notícia relativos às contas anuais dos partidos políticos de 2012, julgadas pelo Tribunal Constitucional, no número de 17 (dezassete), autuando os processos administrativos correspondentes e encarregando-se da instauração dos processos de contraordenação e das respetivas decisões de contraordenação.
Parties involved
- Awardee
- - - João Tiago Correia Pinto
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João Tiago Correia Pinto
Values and timeline
- Contract price
- €10,487.81
- Procedure base price
- €10,487.81
- Total effective price
- €10,487.81
- Publication date
- 7 June 2019
- Award date
- 31 May 2019
- Signing date
- 3 June 2019
- Performance period
- 184 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4066221
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