Contrato de prestaçãode serviços, na modalidade de avença, para o exercício de profissão liberal de Medicina no Trabalho

PUBLISHED SUBJECT

Medicina no Trabalho, consistindo especificamente na concretização das atividades de medicina do trabalho obrigatórias, previstas na legislação vigente, designadamente, realização de consultas e exames de admissão e realização de consultas e exames de manutenção, periódicos e ocasionais; Visitas a locais de trabalho e análise ao meio ambiente na perspetiva da defesa da saúde dos trabalhadores; Relacionamento, médico-legal, com entidades oficiais; Formulação de proposta de recomendações tendentes à melhoria das condições dos locais de trabalho e defesa da saúde dos trabalhadores; Elaboração de relatórios de saúde; Outras obrigações previstas na lei em matéria de medicina no trabalho. O adjudicatário obriga-se, ainda, à realização de atividades complementares, como sejam o controlo da vacinação obrigatória e coordenação técnica dos processos de vacinação ocasional (hepatite B, antigripal); Análise e investigação, em articulação com os técnicos de segurança, dos acidentes de trabalho de especial gravidade; Elaboração e manutenção da listagem das situações de baixas por doença, em articulação com os serviços de higiene e segurança no trabalho da Câmara Municipal de Sintra; Recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra. Para além da concretização das referidas atividades, o adjudicatário assegurará, ainda, o enquadramento técnico da área de medicina do trabalho dos serviços de saúde do trabalho da Autarquia, em conformidade com a legislação específica aplicável, designadamente o disposto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º 410/91, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de abril e Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro, ratificado pela Lei n.º 7/95, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, e tudo tendo em vista o cumprimento dos seguintes objetivos gerais Avaliação dos riscos para a saúde dos trabalhadores da Autarquia; Vigilância da saúde dos funcionários da Autarquia; Definição das instruções sobre o comportamento a adotar em caso de perigo grave e iminente para a saúde dos trabalhadores da Autarquia; Promoção da informação dos trabalhadores no que respeita à saúde e respetivas medidas de proteção e prevenção; Promoção da formação dos trabalhadores da Autarquia no domínio da saúde no trabalho