PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços de consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo e representação judicial do município em ações a propor nos Tribunais Administrativos e Fiscais, na modalidade de avença
- Contract value
- €54,000.00
- Signed on
- 20 May 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 5600421PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo e representação judicial do município em ações a propor nos Tribunais Administrativos e Fiscais, na modalidade de avença
Parties involved
- Awardee
- - - Bernardo Seruca Marques
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Barreiro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Bernardo Seruca Marques
- Bidder
- --Bernardo Seruca Marques
Values and timeline
- Contract price
- €54,000.00
- Procedure base price
- €54,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 May 2019
- Award date
- 8 May 2019
- Signing date
- 20 May 2019
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4012089
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.