PUBLIC CONTRACT · 2019
Prestação de serviços para a entidade das contas e financiamentos politicos (ecfp) contas anuais dos partidos políticos de 2011
- Contract value
- €5,243.90
- Signed on
- 9 May 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5549093PUBLISHED SUBJECT
Elaboração de projetos de 12 (doze) decisões de apreciação de contas anuais dos partidos políticos, autuando os respetivos processos administrativos e efetuando as notificações necessárias, relativas ao ano de 2011 e referentes a 12 partidos políticos [Partido Liberal Democrata (PLD), Partido Popular Monárquico (PPM), Partido Trabalhista Português (PTP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Social Democrata (PSD), Movimento Esperança Portugal (MEP), CDS-Partido Popular (CDS-PP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Partido Socialista (PS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e Partido da Terra (MPT)] e, ainda de 12 autos de notícia [cada um com dois ou mais arguidos, isto é, o partido político em questão e o(s) respetivo(s) responsável(is) financeiro(s)] e correspondentes diligências instrutórias.
Parties involved
- Awardee
- - - João Tiago Correia Pinto
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João Tiago Correia Pinto
Values and timeline
- Contract price
- €5,243.90
- Procedure base price
- €5,243.90
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 May 2019
- Award date
- 8 May 2019
- Signing date
- 9 May 2019
- Performance period
- 91 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4031472
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