Impacto Públicocivic observatory
Portuguêspt-PTEnglishcurrent languageEspañoles-ES

PUBLIC CONTRACT · 2012

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do no 5 do artigo 2o prevista na Lei no 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regime financeiro da SCML

Contract value
€15,000.00
Signed on
16 January 2012
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 551443

PUBLISHED DESCRIPTION

Prestação de serviços de estudo e análise jurídicos acerca da incidência da Lei de Enquadramento Orçamental, particularmente face à nova redacção do no 5 do artigo 2o prevista na Lei no 52/2011 de 13 de Outubro, e em virtude da especialidade do regim

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€15,000.00
Procedure base price
€15,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
9 August 2012
Award date
16 January 2012
Signing date
16 January 2012
Performance period
180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
488943

KEEP EXPLORING

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts