PUBLIC CONTRACT · 2019
Ação de capacitação técnica e apoio jurídico à operacionalização da Contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Alto Minho
- Contract value
- €19,900.00
- Signed on
- 9 April 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5510760PUBLISHED SUBJECT
Ação de capacitação técnica e apoio jurídico à operacionalização da Contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Alto Minho” prevista na ação 3 no âmbito da operação “Mobilidade Urbana Sustentável Alto Minho 2020, aprovada no dia 10/04/2017 Pelo Programa operacional Norte 2020 Realização dos serviços de “Capacitação técnica e apoio jurídico à operacionalização da Contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Alto Minho”.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade de Advogados sp, Rl · Tax ID 514458925
Values and timeline
- Contract price
- €19,900.00
- Procedure base price
- €19,900.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 April 2019
- Award date
- 28 March 2019
- Signing date
- 9 April 2019
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4013672
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