PUBLIC CONTRACT · 2018
serviços de assessoria e consultadoria jurídicas em diversas áreas do direito, elaborar pareceres jurídicos e assegurar o patrocínio judiciário
- Contract value
- €23,433.75
- Signed on
- 21 May 2018
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
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Record 5474636PUBLISHED DESCRIPTION
Serviços de assessoria e consultadoria jurídicas em diversas áreas do direito, elaborar pareceres jurídicos e assegurar o patrocínio judiciário
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- BAS - Sociedade de Advogados · Tax ID 509100007
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €23,433.75
- Procedure base price
- €26,250.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 April 2019
- Award date
- 21 May 2018
- Signing date
- 21 May 2018
- Performance period
- 230 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Acordo quadro para Prestação de Serviços de Consultadoria na área Jurídica às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e entidades do Ministério da Saúde
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3996816
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