PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do exercício do direito de resgate pelo município das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada nas freguesias de Valongo e Ermesinde, concessionadas à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., através dos contratos de concessão de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de Ermesinde e Valongo
- Contract value
- €19,900.00
- Signed on
- 11 March 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5465517PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de emissão de parecer acerca do exercício do direito de resgate pelo município das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada nas freguesias de Valongo e Ermesinde, concessionadas à sociedade Parque VE – Gestão de Parques de Estacionamento, S.A., através dos contratos de concessão de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros coletivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de Ermesinde e Valongo
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Valongo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade da Advogados, SP, RL · Tax ID 503095303
Values and timeline
- Contract price
- €19,900.00
- Procedure base price
- €19,900.00
- Total effective price
- €19,900.00
- Publication date
- 5 April 2019
- Award date
- 6 March 2019
- Signing date
- 11 March 2019
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3992647
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