PUBLIC CONTRACT · 2012
Objecto principal é a prestação de serviços de formação profissional certificada para agentes de fiscalização de estacionamento.
- Contract value
- €7,840.00
- Signed on
- 16 May 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 544344PUBLISHED SUBJECT
Objecto principal é a prestação de serviços de formação profissional certificada para agentes de fiscalização de estacionamento.<br/>Dotar os colaboradores da SITEE-EM de competências necessárias ao desempenho da profissão de agentes de fiscalização de estacionamento.<br/>No final da formação, os formandos devem ficar atualizados, no que se refere aos seus conhecimentos de noções gerais de direito e da legislação em vigor, em particular da legislação rodoviária do código da estrada e demais legislação aplicável às funções que desempenham. Devem também conhecer os direitos dos consumidores.<br/>Os formandos devem ter conhecimentos das melhores técnicas de fiscalização e saber utilizá-las. Devem elaborar de forma eficaz os relatórios de atividade e atualizarem os métodos de tratamento de reclamações. Os formandos no final da formação devem saber evitar e gerir os conflitos, bem como efetuar manobras de socorro no âmbito da 1.a intervenção.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Évora, Évora
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Res Argentea - Consultores, Lda. · Tax ID 508274060
Values and timeline
- Contract price
- €7,840.00
- Procedure base price
- €9,300.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 July 2012
- Award date
- 16 May 2012
- Signing date
- 16 May 2012
- Performance period
- 7 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 80510000-2 - Serviços de formação especializada
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 482630
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