PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços para Alteração do Plano Diretor Municipal – atualização e adaptação à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, adotando os novos conceitos de solo rústico e de solo urbano nos termos e para os efeitos do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
- Contract value
- €19,500.00
- Signed on
- 21 March 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5424643PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para Alteração do Plano Diretor Municipal – atualização e adaptação à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, adotando os novos conceitos de solo rústico e de solo urbano nos termos e para os efeitos do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Mealhada
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Síntese , consultoria em planeamneto LDA · Tax ID 506379370
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €19,500.00
- Procedure base price
- €19,500.00
- Total effective price
- €19,500.00
- Publication date
- 28 March 2019
- Award date
- 17 March 2019
- Signing date
- 21 March 2019
- Performance period
- 480 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 71245000-7 - Planos para aprovação, peças desenhadas e especificações
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3962856
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