PUBLIC CONTRACT · 2018
35/18 - Aquisição de serviços jurídicos
- Contract value
- €57,780.00
- Signed on
- 4 December 2018
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 5424455PUBLISHED SUBJECT
Tem por objeto as prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviços jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico.
Parties involved
- Awardee
- - - António Henrique Cabrita
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Henrique Cabrita
Values and timeline
- Contract price
- €57,780.00
- Procedure base price
- €57,780.00
- Total effective price
- €57,780.00
- Publication date
- 28 March 2019
- Award date
- 27 November 2018
- Signing date
- 4 December 2018
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3675213
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