PUBLIC CONTRACT · 2019

Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Contract value
€19,800.00
Signed on
20 March 2019
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5423334

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de parecer jurídico sobre necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a implementação do Sistema Tarifário Metropolitano e dos pagamentos a efetuar ao seu abrigo, para a Área Metropolitana de Lisboa.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
GARRIGUES PORTUGAL SLP · Tax ID 980303974

Values and timeline

Contract price
€19,800.00
Procedure base price
€19,800.00
Total effective price
€19,800.00
Publication date
27 March 2019
Award date
19 March 2019
Signing date
20 March 2019
Performance period
15 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
Yes
Notice
Not stated
Procedure identifier
3962171

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