Prestação de serviços de seguro para deslocações em serviço por transporte aéreo, a território nacional e estrangeiro, dos colaboradores da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Contracting body

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Awardee

CBK - Madeira - Corretores de Seguros, S.A

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Lisboa; Portugal, Porto

NUTS region

Not stated

Contract price

€1,454.19

Procedure base price

€1,454.19

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

27 March 2019

Award date

18 March 2019

Signing date

18 March 2019

Performance period

1,092 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

66000000-0 - Serviços de finanças e seguros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3960322