PUBLIC CONTRACT · 2012

Contrato Escrito n.º 31/2012

Contract value: €12,000.00
Signed on: 31 July 2012
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 541713

PUBLISHED SUBJECT

Patrocínio forense/judiciário do Município de Anadia e Órgãos Autárquicos a nível, nomeadamente, do contencioso administrativo, fiscal, civil, laboral, comercial e criminal, bem como a consultadoria jurídica à actividade e administração autárquica sempre que se revele necessário, emitindo pareceres jurídicos e outros documentos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados, bem com a assumpção do patrocínio forense dos processos judiciais que se encontrem pendentes à data da outorga do contrato

Parties involved

Contracting body: Município de Anadia
Awardee: - - MARIA CELINA DA SILVA SANTOS
Place of performance: Portugal, Aveiro, Anadia
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - MARIA CELINA DA SILVA SANTOS

Values and timeline

Contract price: €12,000.00
Procedure base price: €12,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 1 August 2012
Award date: 30 July 2012
Signing date: 31 July 2012
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 480323

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts