PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de Aquisição de Serviços para Patrocínio por Advogado no Âmbito do Processo de Arbitragem Estado VS Brisal - Auto-Estradas, S.A.
- Contract value
- €144,000.00
- Signed on
- 4 July 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 538704PUBLISHED SUBJECT
O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A., nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., na arbitragem que corre entre este e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A..
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 502052791
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €144,000.00
- Procedure base price
- €144,000.00
- Total effective price
- €75,645.00
- Publication date
- 11 July 2012
- Award date
- 28 June 2012
- Signing date
- 4 July 2012
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 477869
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.