PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de aquisição de serviços de consultadoria jurídica
- Contract value
- €51,023.52
- Signed on
- 1 August 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 537098PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de consultadoria jurídica, compreendendo a elaboração de informações, pareceres, notas, memorandos, peças e todos os demais meios adequados, que ofereçam o enquadramento jurídico necessário à prossecução da atividade da entidade adjudicante, bem como o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que esta seja parte interveniente.
Parties involved
- Awardee
- - - Casimiro José Guerreiro Bombarda
- Place of performance
- Portugal, Faro, Loulé
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Casimiro José Guerreiro Bombarda
- Bidder
- --CASIMIRO JOSÉ GUERREIRO BOMBARDA
Values and timeline
- Contract price
- €51,023.52
- Procedure base price
- €51,023.52
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 August 2012
- Award date
- 19 July 2012
- Signing date
- 1 August 2012
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 476447
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