PUBLIC CONTRACT · 2012
Prestação de serviços jurídicos e de advocacia em regime de avença mensal
- Contract value
- €54,000.00
- Signed on
- 1 July 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 535895PUBLISHED SUBJECT
Prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviço jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico, de acordo com as disposições técnicas do capítulo IV.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - António Henrique Cabrita
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Henrique Cabrita
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €54,000.00
- Procedure base price
- €54,000.00
- Total effective price
- €54,000.00
- Publication date
- 13 July 2012
- Award date
- 28 June 2012
- Signing date
- 1 July 2012
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 475538
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.