PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a constituição e desenvolvimento de uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral – a “Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A.” ou, abreviadamente, “TML” –, detida pela Área Metropolitana de Lisboa e incumbida, entre outras atividades, do desenvolvimento e gestão de um sistema de bilhética único, comum a todos os operadores de transportes e mobilidade.
- Contract value
- €64,000.00
- Signed on
- 8 March 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 5334633PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a constituição e desenvolvimento de uma empresa local de gestão de serviços de interesse geral – a “Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A.” ou, abreviadamente, “TML” –, detida pela Área Metropolitana de Lisboa e incumbida, entre outras atividades, do desenvolvimento e gestão de um sistema de bilhética único, comum a todos os operadores de transportes e mobilidade.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- GARRIGUES PORTUGAL, S.L.P.- SUCURSAL · Tax ID 980303974
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €64,000.00
- Procedure base price
- €65,000.00
- Total effective price
- €64,000.00
- Publication date
- 12 March 2019
- Award date
- 22 February 2019
- Signing date
- 8 March 2019
- Performance period
- 75 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- Yes
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3899440
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