Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado em Acão perante o Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e o “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”.

Contracting body

Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. - INIR IP

Awardee

Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados – Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,900.00

Procedure base price

€21,000.00

Total effective price

€11,070.00

Publication date

28 June 2012

Award date

6 June 2012

Signing date

15 June 2012

Performance period

199 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

473076