PUBLIC CONTRACT · 2019
Assessoria Técnica na Área da Gestão e Planeamento Urbanístico
- Contract value
- €33,600.00
- Signed on
- 4 January 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 5280949PUBLISHED SUBJECT
Compreende a elaboração, alteração e revisão de instrumentos da gestão territorial e a sua compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território; a elaboração, alteração e revisão dos planos de ordenamento do território; a resposta aos pedidos de informação prévia e controlo prévio relativos à urbanização e edificação, em cumprimento dos procedimentos previstos no regime jurídico de urbanização e edificação; auditorias de classificação de empreendimentos turísticos e outros; apoiar a intervenção dos particulares em projetos de reabilitação urbana na articulação com os serviços municipais e os procedimentos relativos a licenciamento de publicidade, ocupação do domínio público municipal.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Sesimbra
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €33,600.00
- Procedure base price
- €33,600.00
- Total effective price
- €33,600.00
- Publication date
- 22 February 2019
- Award date
- 13 December 2018
- Signing date
- 4 January 2019
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 71210000-3 - Serviços de assessoria em matéria de arquitectura
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3859017
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