PUBLIC CONTRACT · 2019
Exercício de Mandato Forense - JTF - 01.0350
- Contract value
- €8,080.00
- Signed on
- 22 February 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5280826PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, em representação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM, S.A.), no âmbito do Processo 339/19.1T8FNC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo do Trabalho do Funchal, e apoio à gestão extrajudicial da relação jurídica estabelecida com o trabalhador, incluindo o apoio à tomada das decisões que se revelem adequadas à situação estabelecida e a sua completa e integral execução, e, bem assim, o eventual exercício de Mandato Forense, em representação da ARM, S.A. no âmbito do eventual Processo a instaurar ou a ser instaurado pelo trabalhador na sequência das diligências adotadas ao abrigo do trabalho anterior.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Abreu & Associados Sociedade de aDVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503009482
Values and timeline
- Contract price
- €8,080.00
- Procedure base price
- €8,080.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 22 February 2019
- Award date
- 19 February 2019
- Signing date
- 22 February 2019
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica; 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3858741
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