Aquisição de serviços de «fiscalização das empreitadas: “caminho agrícola entre o salão e pico lamaceiros - Porto moniz”; “construção do caminho agrícola de ligação entre a fajã redonda e a estrada regional 209” - 2.º procedimento.»

Contracting body

Município de Porto Moniz

Awardee

- - Franciso Paulo de Sousa Mendonça

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€16,960.00

Procedure base price

€17,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 February 2019

Award date

15 January 2019

Signing date

11 February 2019

Performance period

128 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

71310000-4 - Serviços de consultoria em matéria de engenharia e construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3842287