Contratação de Serviços de Advocacia no âmbito do Processo de contencioso pré-contratual: processo 482/18.4.4BEPNF (CP Elaboração do cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas em baixa de abastecimento de água (AA) e de saneamento de águas residuais (SAR) dos Municípios de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada e Resende)

Contracting body

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Awardee

- - Armindo José da Cunha Abreu

Place of performance

Portugal, Porto, Penafiel

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,960.00

Procedure base price

€50,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

10 January 2019

Award date

31 October 2018

Signing date

22 November 2018

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3764455