PUBLIC CONTRACT · 2018

Contratação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Contract value: €21,600.00
Signed on: 21 December 2018
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5089805

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Município de Santarém
Awardee: A.R. MONTALVO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L .
Place of performance: Portugal, Santarém, Santarém
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: A.R. MONTALVO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L . · Tax ID 508515203

Values and timeline

Contract price: €21,600.00
Procedure base price: €21,600.00
Total effective price: €21,600.00
Publication date: 3 January 2019
Award date: 20 November 2018
Signing date: 21 December 2018
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3756115

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