PUBLIC CONTRACT · 2018
Prestação de serviços jurídicos ao Município de São Roque do Pico, no domínio da especialidade em direito administrativo
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 20 December 2018
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 5058763PUBLISHED SUBJECT
Contrato de avença mensal, para a prestação de serviços de ASSESSORIA JURÍDICA ao Município de São Roque do Pico, no domínio da especialidade em direito administrativo
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Soc. Advogados SP, RL · Tax ID 509238564
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 20 December 2018
- Award date
- 20 December 2018
- Signing date
- 20 December 2018
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3741857
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