PUBLIC CONTRACT · 2018

Aquisição de serviços de verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Contract value: €96,302.15
Signed on: 9 November 2018
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 5032552

PUBLISHED DESCRIPTION

Proc. 605/UMC/POSEUR/2018 - Aquisição de serviços de verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos de auditoria e assessoria jurídica em matéria do direito de Auxílios de Estado no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Parties involved

Contracting body: Secretaria-Geral do Ambiente e da Transição Energética
Awardee: Gouveia pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Gouveia pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L · Tax ID 507410653

Values and timeline

Contract price: €96,302.15
Procedure base price: €96,302.15
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 11 December 2018
Award date: 6 November 2018
Signing date: 9 November 2018
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 3723910

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