PUBLIC CONTRACT · 2018

Contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal do Seixal e no âmbito do procedimento de aquisição do edifício dos Serviços Centrais por parte do Município do Seixal, em regime de avença.JOÃO CLARO/DRH/2018

Contract value
€108,000.00
Signed on
30 November 2018
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 5027776

PUBLISHED SUBJECT

Contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal do Seixal e no âmbito do procedimento de aquisição do edifício dos Serviços Centrais por parte do Município do Seixal, em regime de avença.JOÃO CLARO/DRH/2018

Parties involved

Awardee
- - João José Valente Martins Claro
Place of performance
Portugal, Setúbal, Seixal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - João José Valente Martins Claro

Values and timeline

Contract price
€108,000.00
Procedure base price
€108,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
10 December 2018
Award date
22 November 2018
Signing date
30 November 2018
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
3718202

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts