PUBLIC CONTRACT · 2012
Prestação de serviços de solicitadoria pelo prazo de 12 meses
- Contract value
- €7,518.00
- Signed on
- 4 April 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 501753PUBLISHED SUBJECT
De entre outros que venham a ser necessários, a prestação incidirá nos seguintes serviços <br/><br/>Apoio jurídico na área dos Recursos Humanos, de Recrutamento, de Direito do Trabalho;<br/>Apoio na tramitação processual relativos a projectos no âmbito das energias alternativas;<br/>• Acompanhamento de projectos incluídos na área da prevenção rodoviária;<br/>• Acompanhamento de projectos em áreas diversas, quando solicitado pelo Município de Mação.<br/>A prestação de serviços terá a duração mensal de 77 horas (22 dias x 3,30 hora/dia) a distribuir conforme necessidade dos serviços.
Parties involved
- Awardee
- - - DAVID MANUEL LOPES MOLEIRO
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Mação
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - DAVID MANUEL LOPES MOLEIRO
Values and timeline
- Contract price
- €7,518.00
- Procedure base price
- €7,520.00
- Total effective price
- €6,265.00
- Publication date
- 26 April 2012
- Award date
- 4 April 2012
- Signing date
- 4 April 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 448091
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