Serviços de assessoria juridica na area do contencioso tributario para apresentação de impugnação judicial no ambito da liquidação de juros compensatorios por não retenção na fonte de IRS relativo ao exercicio de 2014

Contracting body

Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E.

Awardee

Garrigues Portugal, S.L.P.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€0.00

Procedure base price

€20,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

4 December 2018

Award date

22 August 2018

Signing date

12 September 2018

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

3619550