PUBLIC CONTRACT · 2012
Prestação de serviços em regime de avença para prestar serviços juridicos quer em sede graciosa quer em sede de contencioso judicial entre outros, propondo e contestando ações em que o Municipio intervenha ou seja parte (engloba CMT e SMAS)
- Contract value
- €53,000.00
- Signed on
- 1 April 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 497878PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços em regime de avença para prestar serviços juridicos quer em sede graciosa quer em sede de contencioso judicial entre outros, propondo e contestando ações em que o Municipio intervenha ou seja parte (engloba CMT e SMAS)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Carla Alexandra Veloso Adão Cavacece de Sá Correia
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Tomar
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Carla Alexandra Veloso Adão Cavacece de Sá Correia
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €53,000.00
- Procedure base price
- €53,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 18 April 2012
- Award date
- 26 March 2012
- Signing date
- 1 April 2012
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 445050
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