PUBLIC CONTRACT · 2018
Assessoria jurídica para as questões decorrentes do contrato de concessão de distribuição em baixa e alta de água e tratamento de águas residuais
- Contract value
- €28,500.00
- Signed on
- 23 October 2018
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 4974167PUBLISHED SUBJECT
ASSESSORIA JURÍDICA PARA AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA E ALTA DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Vila do Conde
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · Tax ID 502790652
Values and timeline
- Contract price
- €28,500.00
- Procedure base price
- €29,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 November 2018
- Award date
- 9 October 2018
- Signing date
- 23 October 2018
- Performance period
- 70 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 3681934
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.